ElectroDc | Loja online de iluminação e material elétrico
Os presentes Termos e Condições regulam a utilização da loja online Electro Dc e a compra de produtos em https://electrodc.pt. Explicam como efetuar e pagar encomendas, receber os artigos e exercer os direitos de cancelamento, devolução e garantia.
A loja online é explorada por Electro Dc – Material Elétrico Lda, adiante designada Electro Dc, com o número de identificação de pessoa coletiva 504 855 182 e sede na Travessa António Augusto Castro Paupério, n.º 51, 4440-782 Valongo, Portugal.
E-mail de apoio: geral@electrodc.pt.
Telefone: +351 224 229 575 (chamada para a rede fixa nacional).
Correspondência e devoluções: morada acima indicada.
Estas condições aplicam-se às compras efetuadas na loja online. As características dos produtos, o preço total, os encargos e as condições específicas apresentados antes da conclusão da encomenda integram o contrato. Condições individualmente acordadas prevalecem sobre as condições gerais, sem prejuízo das normas imperativas.
Para os regimes de livre resolução e garantia legal aqui descritos, é consumidor a pessoa singular que atua com fins alheios à sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional. As compras profissionais estão sujeitas à secção 14 e à legislação que lhes seja aplicável.
O cliente deve ler estas condições antes de concluir a compra e pode guardá-las ou imprimi-las. A aceitação ocorre no processo de encomenda, mediante uma ação expressa. A mera visita ao website não constitui uma encomenda nem implica consentimento para publicidade ou cookies não essenciais.
O cliente deve fornecer dados corretos e suficientes para processar a encomenda, a faturação e a entrega, e comunicar alterações relevantes. Quando exista uma conta de cliente, deve proteger as credenciais e comunicar prontamente qualquer utilização não autorizada. Estas obrigações não afastam a responsabilidade da Electro Dc pela segurança dos seus sistemas e pelo tratamento dos dados pessoais
As fichas de produto identificam as características essenciais, referências, quantidades e unidades de venda, bem como os acessórios incluídos. Nas vendas por metro, por rolo ou por embalagem, a unidade e a quantidade fornecidas são indicadas antes da compra.
As imagens e descrições devem corresponder ao produto comercializado. Pequenas diferenças de apresentação decorrentes do ecrã não afastam os direitos do consumidor quando o artigo entregue não corresponda às características contratadas. Os acessórios meramente ilustrativos que não estejam incluídos são identificados como tal.
Antes da compra, o cliente deve consultar as características relevantes para a utilização pretendida, nomeadamente tensão, potência, dimensões, grau de proteção, compatibilidade e requisitos de instalação. A Electro Dc presta esclarecimentos através dos contactos indicados. A instalação deve respeitar as instruções do fabricante e ser realizada por profissional habilitado quando tal seja legal ou tecnicamente exigido.
A venda do produto não inclui serviços de instalação, montagem ou configuração, salvo indicação expressa na oferta. Serviços adicionais exigem acordo quanto ao seu âmbito e preço. A informação técnica e as recomendações de utilização não limitam a garantia de conformidade.
Os preços destinados a consumidores são apresentados em euros e incluem IVA à taxa legal aplicável e demais impostos devidos. Antes de concluir a encomenda, o cliente conhece o preço total, os custos de entrega e outros encargos aplicáveis.Nenhum serviço adicional é cobrado sem aceitação expressa.
As campanhas indicam a sua duração, produtos abrangidos e eventuais limites de quantidade ou de acumulação. Nas reduções de preço, é indicado o preço mais baixo anteriormente praticado nos 30 dias consecutivos anteriores, incluindo os preços de promoções ocorridas nesse período, nos termos legalmente aplicáveis.
As alterações de preços aplicam-se a compras futuras. Um erro de preço ou de descrição não permite alterar unilateralmente um contrato já celebrado: a situação é comunicada ao cliente e tratada segundo as regras legais sobre erro e formação do contrato.Não é efetuada cobrança adicional nem substituição do artigo sem acordo.
O cliente seleciona os produtos, revê o carrinho, indica os dados de faturação e entrega, escolhe o meio de pagamento e confirma a encomenda. Antes da confirmação pode corrigir os dados e consultar as condições, os custos e os prazos. O botão final identifica inequivocamente a obrigação de pagamento.
O contrato é celebrado quando o cliente conclui validamente a encomenda através desse botão. A Electro Dc envia, sem demora injustificada, uma confirmação por e-mail com os elementos da compra e estas condições em suporte duradouro, incluindo a informação e o formulário de livre resolução. O contrato é celebrado em português. O cliente deve conservar a confirmação e a fatura; pode solicitar uma cópia através do e-mail de apoio.
Os meios de pagamento disponíveis e as respetivas instruções são apresentados antes da conclusão da encomenda. Se o meio escolhido exigir pagamento posterior, o prazo para o efetuar e as consequências da falta de pagamento são informados previamente. A expedição pode depender da confirmação do pagamento quando assim esteja indicado na compra, respeitando-se o prazo de entrega acordado.
A Electro Dc emite fatura com os dados fornecidos pelo cliente. Caso sejam necessárias verificações proporcionais para prevenir fraude, o cliente é contactado. A simples suspeita não permite reter indefinidamente um pagamento nem eliminar direitos decorrentes de um contrato válido.
A Electro Dc efetua entregas exclusivamente em Portugal. As modalidades, custos e prazos aplicáveis à morada do cliente, incluindo eventuais diferenças entre Portugal continental, Açores e Madeira, são apresentados antes da conclusão da encomenda. Não são efetuadas entregas no estrangeiro.
A Electro Dc entrega os bens no prazo acordado. Na falta de data ou prazo convencionado, a entrega ocorre sem demora injustificada e até 30 dias após a celebração do contrato. Os artigos sujeitos a aprovisionamento devem apresentar o respetivo prazo antes da compra; a designação “por encomenda” não autoriza um prazo indefinido.
Em caso de indisponibilidade ou atraso, a Electro Dc informa prontamente o cliente. Qualquer alteração do artigo ou do prazo depende de acordo, sem prejuízo dos direitos legais. Se a entrega não ocorrer no prazo devido, o consumidor pode conceder um prazo adicional adequado e resolver o contrato se esse prazo também não for cumprido.
O consumidor pode resolver imediatamente o contrato se a Electro Dc recusar a entrega ou se a data for essencial atendendo às circunstâncias da contratação ou à informação comunicada antes da compra. Após a resolução por falta de entrega, os montantes pagos são restituídos no prazo de 14 dias, sem prejuízo das consequências legais do incumprimento desse prazo.
O risco de perda ou dano passa para o consumidor quando este, ou um terceiro por si indicado que não seja o transportador, recebe fisicamente os bens. Se o consumidor contratar, por sua iniciativa, um transportador não proposto pela ElectroDc, aplica-se a regra legal de transferência do risco com a entrega a esse transportador.
Na receção, recomenda-se verificar o estado da embalagem e dos artigos e comunicar prontamente danos ou divergências. A ausência de fotografias, de reservas no documento de transporte ou de comunicação em 24 ou 48 horas não extingue os direitos legais do consumidor.
O cliente pode solicitar o cancelamento através de geral@electrodc.pt, identificando a encomenda. A Electro Dc confirma o estado do pedido e as diligências necessárias. Para os consumidores, o processamento ou a expedição não impedem o exercício do direito de livre resolução quando este seja aplicável, incluindo antes da entrega. Nas compras profissionais, o cancelamento depende da lei e do acordo celebrado.
O consumidor pode desistir da compra online, sem indicar motivo, no prazo de 14 dias de calendário, contado a partir do dia seguinte àquele em que recebe fisicamente o bem, ou em que o recebe um terceiro por si indicado que não seja o transportador. Se os bens de uma única encomenda forem entregues separadamente, o prazo conta-se da receção do último bem; nos bens entregues em lotes ou elementos, da receção do último lote ou elemento.
Para exercer o direito, basta enviar uma declaração inequívoca para geral@electrodc.pt ou por carta para a morada da secção 1, antes de terminar o prazo. Pode utilizar o formulário no final deste documento, mas tal não é obrigatório. A resolução não depende de autorização prévia, de justificação ou de contacto com o fabricante.
Se a informação legal sobre o direito de livre resolução não tiver sido prestada, o prazo prolonga-se por 12 meses após o termo do prazo inicial. Se a informação for prestada durante essa prorrogação, o consumidor dispõe de 14 dias a contar da sua receção.
Após comunicar a resolução, o consumidor deve enviar ou entregar os bens na morada da secção 1 no prazo de 14 dias, salvo se a Electro Dc se oferecer para os recolher. O prazo é cumprido se os bens forem enviados antes de terminar esse período.
Os custos diretos da devolução são suportados pelo consumidor, salvo se a Electro Dc aceitar suportá-los ou não o tiver informado previamente dessa obrigação. Para bens que não possam normalmente ser devolvidos pelo correio, o custo da devolução, ou a estimativa máxima admitida por lei quando não seja possível calculá-lo antecipadamente, é comunicado antes da compra.
O consumidor pode examinar o produto para verificar a sua natureza, características e funcionamento. Deve devolvê-lo com os acessórios, componentes e manuais, adequadamente protegido para transporte.
A Electro Dc reembolsa os pagamentos relativos à compra resolvida, incluindo o custo da entrega normal mais económica disponibilizada, no prazo de 14 dias após ser informada da decisão. Não reembolsa o acréscimo de uma modalidade de entrega mais cara escolhida pelo consumidor. Salvo se se oferecer para recolher os bens, pode reter o reembolso até os receber ou até receber prova do envio, consoante o que ocorrer primeiro.
O reembolso utiliza o mesmo meio de pagamento, salvo acordo expresso em contrário e sem custos para o consumidor. Um vale ou crédito em loja só substitui o reembolso com esse acordo.
Os produtos de iluminação e material elétrico, incluindo cabos, fitas LED e perfis vendidos nos formatos disponibilizados no catálogo, beneficiam do direito de livre resolução nos termos anteriores. Estar em promoção, não existir em stock ou ser vendido “por encomenda” não exclui, por si só, esse direito.
Para escolher outro modelo ou referência, o consumidor pode exercer a livre resolução e efetuar nova encomenda. Eventuais trocas comerciais fora desse regime dependem de acordo. A Política de Reembolso e Devoluções complementa estas condições e não pode reduzir os direitos legais aqui reconhecidos.
Os bens móveis novos vendidos a consumidores beneficiam de garantia legal de conformidade de três anos a contar da entrega, nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021, na redação aplicável. Uma garantia comercial do fabricante ou da ElectroDc acresce aos direitos legais e não os substitui nem reduz.
A falta de conformidade manifestada nos primeiros dois anos presume-se existente na entrega, salvo incompatibilidade com a natureza do bem ou do defeito. Depois desse período cabe, em regra, ao consumidor provar que já existia na entrega, sem prejuízo das regras próprias dos bens com elementos digitais.
Em regra, o consumidor pode escolher entre reparação e substituição, salvo impossibilidade ou custos desproporcionados da solução escolhida face à alternativa. Pode exigir redução proporcional do preço ou resolução do contrato nas situações previstas na lei, nomeadamente recusa ou insucesso da reposição da conformidade, reaparecimento do problema, nova falta de conformidade ou gravidade que justifique solução imediata. Não há direito à resolução se a ElectroDc provar que a falta é mínima.
Se a falta de conformidade se manifestar nos primeiros 30 dias após a entrega, o consumidor pode pedir a substituição imediata ou resolver o contrato. A reparação ou substituição é gratuita, incluindo os transportes necessários, e ocorre num prazo razoável, sem grave inconveniente. O prazo não deve exceder 30 dias, salvo quando a natureza e complexidade do bem, a gravidade do problema e o esforço necessário justifiquem um prazo superior.
Quando legalmente exigível, a reposição da conformidade inclui a remoção do bem instalado e a instalação do bem reparado ou substituto, a expensas da ElectroDc. A garantia suspende-se entre a comunicação do problema e a reposição da conformidade, devendo o consumidor disponibilizar o bem sem demora injustificada. Aplicam-se as prorrogações de garantia devidas por reparação e um novo prazo legal ao bem substituto.
Na resolução por falta de conformidade, a devolução é suportada pela ElectroDc e os pagamentos, incluindo os custos de entrega, são reembolsados em 14 dias após a comunicação. Salvo quando incumba à ElectroDc recolher o bem, o reembolso pode ser retido até à devolução ou prova de envio. Utiliza-se o mesmo meio de pagamento, salvo acordo expresso sem custos para o consumidor.
Para assistência, contacte geral@electrodc.pt, descreva a anomalia e apresente a fatura, número da encomenda ou outro comprovativo adequado. Fotografias podem facilitar a análise, sem constituírem requisito absoluto. A ElectroDc não condiciona o exercício da garantia ao contacto direto com o fabricante.
A utilização indevida, a instalação incorreta imputável ao utilizador e o desgaste normal compatível com a durabilidade esperada não constituem, por si, defeitos de origem. A análise é individual e não exclui automaticamente a garantia. A instalação incorreta efetuada pela ElectroDc, sob a sua responsabilidade ou devida a instruções deficientes constitui falta de conformidade nos termos legais. Lâmpadas e fontes de luz não são excluídas apenas por serem consumíveis.
Nos equipamentos com elementos digitais, incluindo sistemas de iluminação inteligente, são asseguradas as atualizações necessárias à conformidade, incluindo de segurança, durante os períodos legalmente aplicáveis. A informação pré-contratual identifica a funcionalidade, compatibilidade, interoperabilidade e eventuais requisitos ou custos de serviços associados.
A informação sobre assistência pós-venda, garantias comerciais e disponibilidade de peças consta da oferta ou é prestada antes da compra. A obrigação legal de disponibilização de peças pelo produtor é, em regra, de 10 anos após a colocação no mercado da última unidade do bem, sem prejuízo das exceções legais e das regras europeias específicas de conceção ecológica.
As compras efetuadas para uso profissional, incluindo revenda, estão sujeitas às condições acordadas, ao Código Civil, ao Código Comercial e à restante legislação aplicável. Não lhes são automaticamente extensíveis o direito de livre resolução de 14 dias e o regime de garantia reservado aos consumidores.
Esta distinção não elimina a responsabilidade legal pela entrega de bens defeituosos nem as garantias comerciais expressamente concedidas. Prazos de pagamento, descontos, entregas, devoluções e garantias especificamente negociados devem constar da proposta ou confirmação contratual. A qualificação da compra atende à finalidade efetiva da aquisição e às definições legais aplicáveis.
O cliente deve utilizar o website de forma lícita, sem comprometer a segurança, introduzir conteúdos maliciosos ou utilizar dados de terceiros sem legitimidade. Os textos, imagens, marcas e demais conteúdos pertencem à ElectroDc ou aos respetivos titulares. A sua utilização fora dos casos permitidos por lei exige autorização.
A ElectroDc adota medidas adequadas para assegurar o funcionamento da loja. Interrupções técnicas, atos de transportadoras ou eventos de força maior são apreciados segundo a lei e não afastam automaticamente as obrigações de informação, entrega, reembolso ou indemnização. Nenhuma cláusula exclui responsabilidade que não possa legalmente ser afastada, designadamente por dolo, culpa grave ou danos à vida, saúde ou integridade física.
Os dados pessoais são tratados para gerir encomendas, pagamentos, entregas, faturação e assistência, de acordo com o Regulamento (UE) 2016/679, a Lei n.º 58/2019 e a restante legislação aplicável. A Política de Privacidade descreve as finalidades, bases legais, destinatários, prazos de conservação e direitos dos titulares, incluindo a reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados.
A aceitação destas condições não constitui consentimento para marketing. As comunicações comerciais e os cookies que dependam de consentimento têm mecanismos próprios, livres e revogáveis. Os cookies e tecnologias semelhantes são explicados na Política de Cookies. Os direitos relativos aos dados podem ser exercidos através de geral@electrodc.pt.
Para apresentar uma reclamação, contacte geral@electrodc.pt, identificando a encomenda e a situação. Pode também utilizar o Livro de Reclamações Eletrónico, disponível em https://www.livroreclamacoes.pt, ou o livro físico no estabelecimento, nos termos legalmente aplicáveis.
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo competente. Nas compras online, a competência pode depender da área de residência do consumidor e das regras da entidade, não sendo determinada exclusivamente pela sede da ElectroDc.
Na Área Metropolitana do Porto, incluindo Valongo, pode recorrer ao CICAP — Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto, nos termos da sua competência. Website: https://www.cicap.pt. E-mail: cicap@cicap.pt. Morada: Rua Damião de Góis, n.º 31, Loja 6, 4050-225 Porto.
Nos territórios não abrangidos por outro centro de competência regional, pode ser competente o CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo. Website: https://www.cniacc.pt. E-mail: geral@cniacc.pt. A lista atualizada das entidades reconhecidas pode ser consultada na Direção-Geral do Consumidor, em https://www.consumidor.gov.pt.
Os conflitos de consumo de reduzido valor económico ficam sujeitos à arbitragem necessária ou mediação quando, por opção expressa do consumidor e nos termos legais, sejam submetidos a um centro legalmente autorizado. Mantém-se o direito de recurso aos tribunais nos termos aplicáveis. Estas condições não impõem um tribunal exclusivo que retire proteção legal ao consumidor.
Aplica-se a lei portuguesa. Quando o consumidor resida habitualmente noutro país e se verifiquem os pressupostos do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 593/2008, esta escolha não o priva da proteção das normas imperativas da lei que seria aplicável na falta de escolha. A competência judiciária respeita as regras nacionais e europeias, designadamente o Regulamento (UE) n.º 1215/2012.
A ElectroDc pode atualizar estas condições para compras futuras, identificando a data da nova versão. Cada encomenda rege-se pela versão aceite no momento da sua celebração. Não são aplicadas retroativamente alterações prejudiciais ao cliente.
A invalidade de uma disposição não afeta as restantes quando estas possam subsistir nos termos legais. Nenhuma disposição limita direitos imperativos do consumidor. Em caso de dúvida sobre cláusulas contratuais gerais, aplicam-se as regras legais de interpretação, incluindo a interpretação mais favorável ao aderente quando exigida por lei.
Estas condições assentam, nomeadamente, nos Decretos-Leis n.os 7/2004, 24/2014, 84/2021 e 446/85, nas Leis n.os 24/96 e 144/2015 e na legislação europeia e nacional de proteção de dados, nas redações aplicáveis. As normas imperativas prevalecem sobre qualquer disposição incompatível.
