Termos e Condições

1. Âmbito e Objeto das Condições Gerais da Loja

As presentes Condições Gerais destinam-se, com o formulário de encomenda, e os demais elementos referidos nas mesmas, a regular os termos e as condições por que se regerá a prestação do Serviço Loja Online Electro DC, Lda. (“Serviço” ou “Loja”) pela Electro DC, Lda., com sede na Travessa António Augusto Castro Paupério, n.51 Valongo sob o número único de matrícula e de identificação de pessoa coletiva nº 504855182

O Serviço consiste na disponibilização, através do endereço www.electrodc.pt de acesso à Loja Online que, além de fornecer informação relativa a um conjunto de produtos e/ou serviços, permite ao Utilizador, por via eletrónica, encomendar os produtos nela divulgados, nos termos e condições aqui descritos.

2. Informação de Produto e Conteúdos

A Electro DC Lda . fará todos os possíveis para que a informação apresentada não contenha erros tipográficos, sendo que serão rapidamente corrigidos sempre que estes ocorram. Caso adquira um produto que tenha características diferentes às apresentadas online, tem o direito de proceder à resolução do contrato de compra nos termos legais aplicáveis (direito de livre resolução – ver ponto 9).

A Electro DC, Lda. fará todos os possíveis para enviar a totalidade dos produtos encomendados, mas é possível que, em determinados casos e devido a causas dificilmente controláveis pela Electro DC Lda., como erros humanos ou incidências nos sistemas informáticos, não seja possível disponibilizar algum dos produtos pedidos pelo Utilizador. Caso algum produto não esteja disponível depois de ter realizado a encomenda, será avisado, por email ou através de telefone. Nesse momento ser-lhe-á apresentada a possibilidade de anular a encomenda com o respetivo reembolso, caso já tenha efetuado o respetivo pagamento.

Todas as informações sobre preço, produtos, especificações, ações promocionais e serviços poderão ser alterados a qualquer momento pela Electro DC Lda.

3. Pagamento

• Referência Multibanco

Este é um dos métodos de pagamento mais rápido, seguro e eficaz.
Quando terminar a sua encomenda, ficará visível a referência, o montante descriminado por compra e os restantes dados para que possa efetuar o pagamento.
Quando receber o email da encomenda, receberá também todos os dados necessários para o pagamento. Não é necessário o envio de uma cópia do comprovativo de pagamento, pois somos avisados de imediato assim que a referência é paga, pela Easypay.

• Transferência Bancária

Ao terminar a sua encomenda, ficarão visíveis, de imediato, todos os dados necessários para proceder à transferência bancária. (PT50003300004556332926905) Electro DC Material Eléctrico, Lda

No email que recebe com a confirmação da encomenda, vão também todos os dados necessários para o pagamento, posteriormente é imperativo enviar o comprovativo do pagamento por email, respondendo a esse mesmo email que receber.

• MBway

Com o MBWay pode pagar a sua encomenda através do seu número de telemóvel associado a este serviço;
Encomendas com pagamento por MBWay são canceladas automaticamente caso não sejam pagas ao fim de 5 minutos;
Este pagamento dispensa o envio de comprovativo.
Ao realizar o pagamento da sua encomenda verá a entidade IFTHENPAY como entidade emissora. A IFTHENPAY é uma plataforma de pagamentos e parceira da Electro DC Lda.

4. Método de Envio

A encomenda, em média, é entregue num máximo de 24h a 48h em Portugal

A Electro DC Lda. só faz expedição nos dias úteis. Desta forma, não são contabilizados nem os fins-de-semana nem os feriados para estimativa de entrega de encomendas.

No caso de indisponibilidade do produto, o consumidor será informado no prazo de 24/48h– se a indisponibilidade for temporária – ou de que a entrega não será possível, sendo, nesse caso, reembolsado o montante total do valor pago.

Existe 2 formas de ter a sua encomenda:

• Recolha na nossa Loja
• Entrega na morada Indicada realizada pelos CTT Expresso

Custos de entrega de encomenda
Os custos de entrega irão depender do valor final da encomenda:

• Recolha na loja será gratuito (independentemente do valor da encomenda)

 Encomendas inferiores a 198,00€(líquidos) ,têm um custo de 7,00€ apenas para Portugal Continental. (Envio pela transportadora com entrega na morada solicitada).

 Encomendas superiores a 199,00 ( líquidos ) o transporte é gratuito. Apenas para Portugal Continental.

5. Responsabilidades

5.1 Todos os produtos e serviços comercializados na Loja Online Electro DC Lda estão de acordo com a Lei Portuguesa.

5.2 A Loja possui os adequados níveis de segurança, contudo a Electro DC Lda não será responsável por quaisquer prejuízos sofridos pelo Utilizador e/ou por terceiros, em virtude de atrasos, interrupções, erros e suspensões de comunicações que tenham origem em fatores fora do seu controlo, nomeadamente, quaisquer deficiências ou falhas provocadas pela rede de comunicações ou serviços de comunicações prestados por terceiros, pelo sistema informático, pelos modems, pelo software de ligação ou eventuais vírus informáticos ou decorrentes do descarregamento (“download”) através do serviço de ficheiros infetados ou contendo vírus ou outras propriedades que possam afetar o equipamento do Utilizador. Se por algum motivo de erro de acesso ao sítio eletrónico da Loja Online Electro Electro DC Lda  houver impossibilidade de prestação de serviço, a Electro DC Lda. não será responsável por eventuais prejuízos.

5.3 As consultas de dados e informação efetuadas no âmbito deste Serviço, presumem-se efetuadas pelo Utilizador, declinando a Electro DC Lda. qualquer responsabilidade decorrente a utilização abusiva ou fraudulenta das informações obtidas.

5.4 A Electro DC Lda não será responsável por quaisquer perdas ou danos causados por utilizações abusivas do Serviço que lhe não sejam diretamente imputáveis a título de dolo ou culpa grave.

5.5 A Electro DC Lda. não é responsável pelos prejuízos ou danos decorrentes do incumprimento ou cumprimento defeituoso do Serviço quando tal não lhe seja direta ou indiretamente imputável a título de dolo ou culpa grave, não se responsabilizando designadamente por (i) erros, omissões ou outras imprecisões relativos às informações disponibilizadas através do Serviço; (ii) danos causados por culpa do Utilizador ou de terceiros, incluindo as violações da propriedade intelectual, (iii) pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte do cumprimento de decisões judiciais ou de autoridades administrativas ou (iv) pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte da ocorrência de situações de força maior, ou seja, situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores à Electro DC Lda e que pela mesma não possam ser controladas, tais como incêndios, cortes de energia, explosões, guerras, tumultos, insurreições civis, decisões governamentais, greves, terramotos, inundações ou outros cataclismos naturais ou outras situações não controláveis pela Electro DC Lda que impeçam ou prejudiquem o cumprimento das obrigações assumidas.

5.6. A Electro DC Lda  não garante que:

1. i) o Serviço seja fornecido de forma ininterrupta, seja seguro, sem erros ou funcione de forma infinita;
2. ii) a qualidade de qualquer produto, serviço, informação ou qualquer outro material comprado ou obtido através do Serviço preencha quaisquer expectativa do Utilizador em relação ao mesmo;

iii) qualquer material obtido de qualquer forma através da utilização do Serviço é utilizado por conta e risco do Utilizador, sendo este o único responsável por qualquer dano causado ao seu sistema e equipamento informático ou por qualquer perda de dados que resultem dessa operação;

1. iv) nenhum conselho ou informação, quer oral quer escrita, obtida pelo Utilizador de ou através do Serviço criará qualquer garantia que não esteja expressa nestas Condições Gerais.

5.7. O Utilizador aceita que a Electro DC Lda. não pode de forma nenhuma ser responsabilizada por qualquer dano, incluindo, mas não limitado a, danos por perdas de lucros, dados, conteúdos, ou quaisquer outras perdas (mesmo que tenha sido previamente avisado pelo Utilizador sobre a possibilidade da ocorrência desses danos), resultantes:

1. i) do uso ou impossibilidade de uso do Serviço;
2. ii) da dificuldade de obtenção de qualquer substituto de bens/serviços;

iii) do acesso ou modificação não autorizado a bases de dados pessoais.

6. Obrigações do Consumidor

6.1. O utilizador compromete-se a:

1. i) Facultar dados pessoais e moradas corretas;
2. ii) Não utilizar identidades falsas;

iii) Respeitar os limites de encomendas impostos.

6.2. Caso algum dos dados esteja incorreto ou seja insuficiente, e por esse motivo haja um atraso ou impossibilidade no processamento da encomenda, ou eventual não entrega, a responsabilidade é do Utilizador, sendo que a Electro DC Lda . declina qualquer responsabilidade. No caso de o consumidor violar alguma destas obrigações, a Electro DC Lda  reserva-se no direto de eliminar futuras compras, bloquear o acesso à loja, cancelar o fornecimento de quaisquer outros serviços disponibilizados em simultâneo pela Electro DC Lda. ao mesmo Utilizador; e, ainda, não permitir o acesso futuro do Utilizador a algum ou quaisquer serviços disponibilizados pela Electro DC Lda.

6.3. É expressamente vedada a utilização dos produtos e serviços adquiridos para fins comerciais, designadamente para efeitos de revenda de bens.

7. Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

7.1. A Electro DC Lda  garante a confidencialidade de todos os dados fornecidos pelos Utilizadores.

7.2. Os dados pessoais identificados no formulário de encomenda como sendo de fornecimento obrigatório são indispensáveis à prestação do Serviço pela Electro DC Lda A omissão ou inexatidão dos dados fornecidos pelo Utilizador são da sua única e inteira responsabilidade e podem dar lugar à recusa de prestação do Serviço pela Electro DC Lda.

7.3. Os dados pessoais do Utilizador serão processados e armazenados informaticamente e destinam-se a ser utilizados pela Electro DC Lda. no âmbito da relação contratual e/ou comercial com o Utilizador e, em caso de autorização pelo Utilizador, para a comercialização de artigos elétricos e material de iluminação.

7.4. Nos termos da legislação aplicável, é garantido ao Utilizador, sem encargos adicionais, o direito de acesso, retificação e atualização dos seus dados pessoais, diretamente ou mediante pedido por escrito, bem como o direito de oposição à utilização dos mesmos para as finalidades previstas no número anterior, devendo para o efeito contactar a entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais: Electro DC Lda.

7.5. A Internet é uma rede aberta, pelo que os  dados pessoais do Utilizador, demais informações pessoais e todo o conteúdo alojado no Serviço poderão circular na rede sem condições de segurança, correndo, inclusive, o risco de serem acessíveis e utilizados por terceiros não autorizados para o efeito, não podendo a Electro DC ser responsabilizada por esse acesso e/ou utilização.

8. Cancelamento de encomendas

8.1 A pedido do Utilizador, o Utilizador poderá efetuar o cancelamento da sua encomenda solicitando-o à Electro DC Lda. através do número de telefone ou e-mail referindo o número da encomenda, o qual será aceite desde que a mesma ainda não tenha sido processada. Após o seu processamento, a Electro DC Lda. tentará efetuar a entrega da mesma, mas o Utilizador tem a opção de não a aceitar. Para o efeito de cancelamento o Utilizador deverá indicar os seguintes dados à Electro DC Lda:

1. a) Número da encomenda
2. b) NIF com que efetuou a encomenda e morada de entrega

8.2 Por decisão da Electro DC Lda , a Electro DC Lda. reserva-se no direito de não processar encomendas, quando verificar alguma inconsistência nos dados pessoais apresentados ou observar má conduta por parte do comprador. A Electro DC Lda. reserva-se no direito de não efetuar o processamento de qualquer encomenda ou reembolso, no caso de se verificarem erros nos valores e/ou características dos produtos, quando estes decorrerem de problemas técnicos ou erros alheios à Electro DC Lda.

9. Devolução (Direito de Resolução)

9.1. Para Compras Online, a Lei Portuguesa estabelece ao consumidor um prazo de 14 dias (vulgarmente conhecido como período de reflexão, direito ao arrependimento) após tomar posse física dos bens, durante o qual pode devolver o(s) artigo(s) sem a necessidade de indicar um motivo.
Nos casos de livre Resolução de Contrato, os portes de devolução ficam a cargo do consumidor, conforme estipulado no n.º 2 do artigo 13º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro. Para exercer este direito, o Utilizador deverá entrar em contacto com a Electro DC Lda  através de email.

Email: anabela.santos@electrodc.pt

Posto isto a Electro DC Lda., irá indicar os procedimentos.

9.2. CONDIÇÕES DE ACEITAÇÃO DE DEVOLUÇÕES/TROCAS

Apesar de serem aceites devoluções/trocas nos primeiros 14 dias em compras online (conforme descrito acima), os bens devolvidos só serão aceites caso respeitem escrupulosamente as seguintes condições:

• Embalados na embalagem original.
• A embalagem original encontra-se intacta.
• Não apresenta riscos devido a uso.
• Encontra-se completo, ou seja, com manuais e qualquer acessório imaculados.
• Inclui a cópia de documento de venda.
• Não foi enviado até nós sem acordo prévio.

No caso de violação de algum destes pontos, não poderemos aceitar a devolução (e o consequente reembolso) ou a troca.

9.3. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA DEVOLUÇÃO

Para Consumidores Final (Particular) enviar email a solicitar a devolução indicando:

• Número da Factura
• Código do Produto

Para Clientes Empresariais

• Nome da empresa
• NIF
• Fotocopia da fatura
• Código do Produto
• Nota de devolução emitida pela mesma empresa a qual foi faturado pela Electro DC Lda.

Após envio de toda a informação para o email anabela.santos@electrodc.pt receberá um email da nossa parte a indicar como proceder, e caso exista necessidade de recolha com indicações da transportadora para a recolha do(s) produto(s).

Nos casos de livre Resolução de Contrato, os portes de devolução ficam a cargo do consumidor, conforme estipulado no n.º 2 do artigo 13º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro.

9.4. Após receção da devolução na Electro DC Lda. será devolvido ao Utilizador o valor correspondente ao valor pago pela encomenda (valor da fatura de venda). Caso tenha utilizado um código de desconto promocional, esse valor não será restituído, ou seja, o reembolso será apenas pelo valor efetivamente pago.

9.5. O método de reembolso do valor a devolver depende do método de pagamento utilizado na respetiva encomenda.

10. Defeito de fabrico

10.1. Em caso de “defeito de fabrico”, ou seja, quando são detetadas avarias nos equipamentos que, em princípio, não se enquadrem no âmbito da respetiva garantia, o Utilizador deverá  entrar em contacto com a linha de apoio ao cliente através do email: anabela.santos@electrodc.pt e posteriormente devolver o equipamento, juntamente com uma cópia da fatura, no prazo máximo de 30 dias consecutivos a contar da data da fatura, para a seguinte morada:

Electro DC, Lda

Travessa António Augusto Castro Paupério n. 51

4440-782 Valongo

10.2. Para que a troca do produto possa ser efetuada, deverá assegurar que a embalagem se encontra completa (caixa, manual de instruções, certificado de garantia, terminal e acessórios) contendo todos os componentes que o constituem, em excelente estado de conservação.

10.3. Na falta de qualquer um dos elementos referidos anteriormente, ou caso algum dos componentes não se encontre em excelente estado de conservação, não haverá lugar a qualquer troca, sendo o produto reenviado novamente ao Utilizador.

11. Garantia

11.1. Todos os equipamentos disponíveis na Loja estão devidamente certificados pelas entidades internacionais competentes.

11.2. Os equipamentos e acessórios quando indicados no mesmo e que possuem um período de garantia definido pelo fabricante, que nos termos legais é, no mínimo, de 2 (dois) anos. Este período é considerado a partir da data da fatura do equipamento e só pode ser exercido mediante apresentação do certificado de garantia e/ou comprovativo de compra (fatura) devidamente preenchidos.

11.3. São considerados fora das condições de garantia os equipamentos que tenham ultrapassado o período definido pelo fabricante ou apresentem defeitos causados por desgaste anormal, instalação imprópria, intempéries, descargas elétricas, negligência ou acidentes, mau manuseamento, infiltração de humidade/líquidos, utilização de acessórios não originais e intervenções técnicas por pessoal não autorizado e produtos que não tenham qualquer garantia.

11.4. Se o equipamento se avariar, e se estiver abrangido pela garantia, o Utilizador poderá dirigir-se com o mesmo, e respetivo comprovativo de compra e/ou garantia, a um centro de assistência técnica da marca.

11.5. Os acessórios abrangidos pela garantia, que se avariem, deverão ser remetidos, com o respetivo comprovativo de compra e/ou garantia, para a seguinte morada:

Electro DC Lda

Travessa António Augusto Castro Paupério N. 51

4440-782 Valongo

Se o Utilizador optar por outras formas de devolução, os respetivos custos com portes de envio serão da sua responsabilidade. O Utilizador deve solicitar sempre o Talão dos CTT que comprova o envio da encomenda.

11.6. Se o equipamento se avariar e esta avaria não se encontre abrangida pela garantia, o Utilizador poderá dirigir-se com o mesmo, e respetivo comprovativo de compra, a um centro de assistência técnica da marca.

12. Reclamações

12.1. O Utilizador pode submeter quaisquer conflitos contratuais, aos mecanismos de arbitragem e mediação que se encontrem ou venham a ser legalmente constituídos, bem como reclamar junto da Electro DC Lda de atos e omissões que violem as disposições legais aplicáveis à aquisição de bens.

12.2. A reclamação deverá ser apresentada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir do conhecimento dos factos pelo Utilizador, sendo registada nos sistemas de informação da Electro DC Lda. que deverá decidir a reclamação e notificar o interessado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data da sua receção.

13. Politica de preço

13.1. Os preços apresentados no site Loja Online são preços de tabela e podem ser alterados sem aviso prévio.

13.2. Os Preços Loja Online são preços praticados neste canal.

13.3. Todos os preços apresentados já se encontram com o devido Imposto do I.V.A.

14 . Lei Aplicável

O Contrato rege-se pela lei portuguesa.